Ação Judicial no STF
BRASÍLIA – O PSOL, em conjunto com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 29, solicitando a suspensão imediata da nova legislação relativa ao licenciamento ambiental no Brasil.
No final de novembro, o Congresso derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à nova lei de licenciamento, ação que ocorreu logo após a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém, Pará.
Especialistas consideram essa alteração como um dos maiores retrocessos na legislação ambiental dos últimos anos. Defensores da nova norma, representando setores como infraestrutura e agronegócio, argumentam que o modelo atual enfrenta excessos de burocracia e morosidade, além de sobreposição de regulamentos governamentais.
A Petição e Seus Principais Argumentos
A petição apresentada foca na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e em sua lei complementar (15.300/2025). A segunda norma aborda a Licença Ambiental Especial (LAE), que é vista como um dos pontos mais controversos do licenciamento. Isso ocorre porque ela permite que projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo tenham um trâmite acelerado.
Ambientalistas criticam esse dispositivo, alegando que ele torna a análise de empreendimentos dependente de critérios políticos em vez de considerações técnicas dos órgãos ambientais competentes.
Na ação, os autores pedem que uma medida cautelar seja adotada para suspender as normas questionadas enquanto o processo tramita no Supremo. Além disso, requerem a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral, parcialmente ou na íntegra, e de seis artigos da lei complementar.
Outro ponto importante mencionado na ação é a necessidade de considerar a Constituição em relação a oito artigos da Lei Geral, que abordam, por exemplo, o manejo de resíduos perigosos e a necessidade de ouvir autoridades encarregadas da proteção das comunidades indígenas e quilombolas.
Adicionalmente, a ação solicita a inclusão de variáveis ligadas às mudanças climáticas, que não foram contempladas na legislação aprovada pelo Congresso.
Impactos da Nova Legislação
A derrubada dos vetos do presidente Lula resultou na reaprovação de um dispositivo que limita a consulta aos órgãos de proteção das populações indígenas para a autorização de empreendimentos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF afirma que “a nova Lei Geral, na verdade, não atende ao propósito de modernizar, unificar e implementar melhores práticas para o licenciamento ambiental no Brasil. Em vez disso, ela aprofunda as falhas existentes e compromete o sistema de gestão ambiental que visa prevenir a poluição e outros danos ao meio ambiente.”
Dentre os 12 signatários da ação estão organizações de renome como o Observatório do Clima, o Greenpeace e a SOS Mata Atlântica.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, destacou que “a nova legislação não apenas representa um dos maiores retrocessos ambientais dos últimos 40 anos, mas também um ataque sem precedentes aos povos indígenas desde a redemocratização.”
A nova lei prevê que as consultas às autoridades encarregadas de proteger essas comunidades, como a Funai, ocorram apenas em relação a terras indígenas já homologadas e a territórios quilombolas que já tenham título.
“O enfraquecimento da Funai no processo de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas ainda não homologadas e o enfraquecimento do direito à consulta livre, prévia e informada colocam em risco as comunidades indígenas no Brasil e os biomas que elas protegem”, adverte Terena.