Legislação em Debate
BRASÍLIA – O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, dia 29, com o objetivo de suspender a nova legislação sobre licenciamento ambiental no Brasil. Essa iniciativa surge em meio a uma onda de críticas à lei aprovada que, segundo especialistas, representa o maior retrocesso na proteção do meio ambiente nos últimos anos.
Ao longo do mês de novembro, o Congresso Nacional derrubou os vetos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia imposto à nova legislação. Essa decisão foi tomada logo após o término da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém, no Pará, o que gerou ainda mais controvérsia em torno do tema.
De acordo com os críticos da nova lei, a mudança no arcabouço legal de licenciamento ambiental vem acompanhada de um discurso que alega a necessidade de desburocratização, principalmente por parte de entidades ligadas ao agronegócio e infraestrutura. No entanto, para muitos ambientalistas, essa suposta desburocratização faz parte de um movimento que visa flexibilizar as regras de proteção ao meio ambiente, colocando em risco a sustentabilidade.
Conteúdo da Petição
A petição se concentra na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e na legislação que a complementa (15.300/2025), a qual introduz a Licença Ambiental Especial (LAE). Este dispositivo tem causado polêmica ao priorizar projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, permitindo que esses empreendimentos tenham um processo de licenciamento acelerado, o que levanta preocupações sobre a qualidade das análises ambientais realizadas.
Os opositores da nova lei argumentam que a LAE torna a avaliação de projetos vulnerável a influências políticas, em detrimento de critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes. Com isso, a ação protocolada busca a suspensão imediata das normas questionadas enquanto o processo judicial se desenrola.
Entre as solicitações da ação também está a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral e de seis artigos da segunda lei. Além disso, a petição pede que oito artigos sejam reanalisados à luz da Constituição Federal, especialmente aqueles que se referem ao manejo de resíduos perigosos e à necessária consulta a autoridades de proteção dos povos indígenas e comunidades quilombolas.
Preocupações com o Futuro
Outro ponto crítico da nova legislação é que ela limita as consultas a órgãos como a Funai (Fundação Nacional do Índio) apenas a terras indígenas já homologadas e a territórios quilombolas titulados. Segundo Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, essa restrição, somada ao enfraquecimento da Funai nos processos de licenciamento, representa um grave risco não apenas para as comunidades indígenas, mas também para os biomas que elas ajudam a proteger. “As mudanças que foram implementadas desconsideram as terras indígenas ainda não homologadas e comprometem o direito à consulta livre, prévia e informada”, enfatizou Terena.
A ação é apoiada por 12 organizações da sociedade civil, incluindo o Observatório do Clima e a SOS Mata Atlântica. Esses grupos destacam que a nova legislação não apenas é um retrocesso ambiental sem precedentes nas últimas quatro décadas, mas também um dos mais significativos ataques aos direitos dos povos indígenas desde a redemocratização do Brasil.
Em suma, a luta contra a nova lei de licenciamento ambiental se intensifica à medida que o STF avalia a ação do PSOL e da Apib, levantando questões cruciais sobre o futuro da proteção ambiental e dos direitos das comunidades indígenas no Brasil. Os desdobramentos dessa situação serão acompanhados de perto, dado o impacto significativo que essas decisões podem ter na gestão ambiental e na preservação dos direitos humanos.